03/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/09/1952 |
Parecer n. 1860/52 da CCJ, favorável |
25/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
27/10/1952 |
Parecer n. 2313/52 da CFO, favorável |
04/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
11/11/1952 |
Parecer n. 2483/52 da Comissão de Redação |
17/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2028 pub. D.O. de 25.11.52). Lei n. 1931 de 1.12.52 pub. DO de 2.12.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.064 |