23/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
12/09/1951 |
Parecer nº2047/51 da mda CCJ,fav. |
25/09/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
26/11/1951 |
Parecer nº2789/51 da CFO,fav |
28/11/1951 |
2ºdiscussão foi adiado por 2 ses.a req. do Sr. Jânio Quadros |
29/11/1951 |
Emenda n¹ (Jânio Quadros e outros) |
03/12/1951 |
Em discussão foi encerrada e encaminhado a CCJ para opinar sôbre a emenda |
12/12/1951 |
Parecer nº3351/51 da CCJ.favorável |
12/12/1951 |
13ºext. Novamente em discussão foi aprovado com emenda |
13/12/1951 |
Parecer nº3458/51 da C.Red. |
13/12/1951 |
14ºext.rRed. Final foi aprovado |
21/12/1951 |
À promulgação (aut.nº1576 - pub. DO de 22/12/51)
Lei nº1470 de 26/12/51 pub DO de 28/12/51 |
15/09/2017 |
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