27/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 2974/52 da CCJ favorável |
10/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
08/04/1953 |
Parecer n. 42/53 da CCJ favorável |
15/04/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
28/04/1953 |
Parecer n. 163/53 da Comissão de Redação |
04/05/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2246 pub. D.O. de 8.5.53). Lei n. 2133, de 11.5.53 - pub. DO de 12.5.53
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15/09/2017 |
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