27/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/04/1953 |
Parecer n. 17/53 da CCJ favorável |
13/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
25/05/1953 |
Parecer n. 339/53 da CEC favorável |
21/05/1954 |
Parecer n. 364/54 da CF favorável. Apensado a este o PL 185/54 |
23/03/1961 |
Arquivado, de acordo com o artigo 185 do RI |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.146 |