23/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/09/1951 |
Parecer nº2223/51 da CCJ,favorável |
17/10/1951 |
1ºdiscussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
24/10/1951 |
Emenda nº1 (Luis Augusto de Oliveira)
Em votação a 23/10/51 foi aprovado |
23/11/1951 |
Parecer nº2784/51 da CAS,fav. |
03/12/1951 |
Parecer nº2931/51 da CFO fav. |
06/12/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado com emenda nº1 |
10/12/1951 |
11º ext.Parecer nº3173/51 da c.Red. |
11/12/1951 |
12ºext.Red.Final foi aprovado |
19/12/1951 |
À promulgação (Aut.nº1483
Lei nº1516 de 28/12/51 pub. DO de 29/12/51 |
15/09/2017 |
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