27/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/09/1952 |
Parecer n. 1731/52 da CCJ, favorável |
15/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
09/10/1952 |
Parecer n. 2069/52 da COPTC, favorável |
10/11/1952 |
Parecer n. 2465/52 da CFO, favorável com emenda |
13/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
21/11/1952 |
Parecer n. 2636/52 da Comissão de Redação |
26/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2060 pub. D.O. de 4.12.52). Lei n. 1950 de 4.12.52 (pub. DO de 5/12/52)
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.062 |