26/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/09/1952 |
Parecer n. 1729/52 da CCJ, favorável |
15/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/09/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
06/10/1952 |
Parecer n. 2026/52 da Comissão de Redação |
08/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1946 pub. D.O. de 15.10.52). Lei n. 1830 de 1830 de 20.10.52 pub. DO 21.10.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.062 |