25/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/11/1952 |
Parecer n. 2701/52 da CCJ, favorável |
27/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para duas sessões a requerimento do sr. Sales Filho |
28/11/1952 |
Substitutivo n. 1 (Paes de Barros e outro) |