21/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
16/08/1954 |
Parecer n. 885/54 da CCJ favorável |
03/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
08/07/1955 |
Parecer n. 989/55 da CCJ favorável com substitutivo |
20/08/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.145 |