18/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/09/1952 |
Parecer n. 1872/52 da CCJ, favorável |
30/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
06/07/1953 |
Foi lido requerimento do autor pedindo retirada do pres. PL |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.061 |