14/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/08/1952 |
Ofício n. 4491 ao sr. Governador |
27/11/1952 |
Ofício n. 19.446, de 26.11.52 do sr. Governador com inf. |
15/04/1953 |
Parecer n. 63/53 da CCJ favorável |
22/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/01/1955 |
Parecer n. 260/55 do deputado Narciso Pieroni, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável |
08/07/1957 |
Parecer n. 1301/57 da CEC, favorável |
11/07/1957 |
Parecer n. 1340/57 da CF, favorável |
07/08/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
27/08/1957 |
Parecer n. 2366/57 da Comissão de Redação |
09/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4521) pub. D.O. de 10.9.57. Lei n. 4.130, de 17.9.57 pub. DO de 19.9.57 |
15/09/2017 |
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