06/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/05/1953 |
Ofício n. 2515/53 do sr. Governador em resp. ao ofício n. 4534/52 apoiando o PL |
28/07/1953 |
Parecer n. 1172/53 da CCJ favorável |
03/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
04/08/1954 |
Parecer n. 795/54 da CF favorável (Nota: em 16.3.54 - foi publicado o parecer n. 3326/53 da CEC) |
15/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.144 |