05/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/09/1952 |
Parecer n. 1683/52 da CCJ, favorável |
09/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
18/11/1952 |
Parecer n. 2567/52 da CEC, contrário |
10/07/1953 |
Parecer n. 939/53 da CF contrário |
20/07/1953 |
Segunda discussão foi retirado pelo autor |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.058 |