04/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
22/08/1952 |
Parecer n. 1558/52 da CCJ, favorável |
28/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
15/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.144 |