31/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/09/1952 |
Parecer n. 1720/52 da CCJ, favorável |
17/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
23/09/1952 |
Substitutivo n. 1 (Hilário Torloni e outros) |
20/11/1952 |
Parecer n. 2631/52 da CFO, favorável ao substitutivo |
25/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/12/1952 |
Parecer n. 3068/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2115 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2044, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.058 |