11/07/1951 |
Apresentado. |
04/09/1951 |
Parecer nº 1998/51 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
20/09/1951 |
Em primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação a 21/09/51 foi aprovado. |
27/11/1951 |
Parecer nº 2808/51 da C.S.P.C. - favorável. |
06/12/1951 |
Parecer nº 3039/51 da Comissão de Finanças e Orçamento - favorável. |
10/12/1951 |
11ª Sessão Extraordinária - segunda discussão foi encerrada e encaminhado para dar parecer sobre a Emenda oferecida. |
17/04/1952 |
Parecer nº 193/52 da Comissão de Finanças e Orçamento - favorável à Emenda. Novamente em discussão a 23/04/52 foi adiada por falta de número. Em discussão a 24/04/52 foi encaminhado à C.S.P.H. a Requerimento do Senhor Deputado Pedro Fanganiello, para receber parecer. |
19/06/1952 |
Parecer nº 843/52 da C.S.P.H. - favorável. |
24/06/1952 |
Novamente em segunda discussão foi aprovado. |
03/07/1952 |
Parecer nº 978/52 da Comissão de Redação. |
07/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo nº 1764 - publicado no D.O. de 16/07/52). Lei nº 1664, de 22/07/52 - publicada no D.O. de 23/07/52. |
15/09/2017 |
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