28/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/08/1952 |
Parecer n. 1370/52 da CCJ, favorável |
08/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
03/09/1952 |
Parecer n. 1669/52 da Comissão de Redação |
05/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1886 pub. D.O. de 16.9.52). Lei n. 1763 de 18.9.52 pub. DO de 20.9.52
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15/09/2017 |
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