28/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/09/1952 |
Parecer n. 1719/52 da CCJ, favorável |
16/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
18/11/1952 |
Parecer n. 2566/52 da CEC, favorável com substitutivo |
21/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
02/12/1952 |
Parecer n. 2842/52 da Comissão de Redação |
09/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2085 pub. D.O. de 19.12.52). Lei n. 1980, de 18.12.52 pub. DO de 19.12.52
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.058 |