28/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/07/1953 |
Parecer n. 1179/53 da CCJ pelo pronunciamento do Poder Executivo e com emenda supretiva |
06/08/1953 |
Ofício n. 3881/53 ao sr. Governador |
09/11/1953 |
Ofício n. 15171/53 do sr. Governador com inf. |
14/05/1954 |
Parecer n. 305/54 da CCJ contrário |
21/05/1954 |
Primeira discussão foi rejeitado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.058 |