23/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/08/1952 |
Parecer n. 1418/52 da CCJ, favorável |
14/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/09/1952 |
Parecer n. 1933/52 da CEC, favorável |
31/07/1953 |
Parecer n. 1229/53 da CSC favorável |
18/12/1953 |
Parecer n. 2765/53 da CF com substitutivo |
28/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CF |
29/12/1953 |
Parecer n. 3008/53 da Comissão de Redação |
31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
11/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2650) pub. D.O. de 12.1.54. Lei n. 2580, de 14.1.54 pub. DO de 15.1.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.057 |