23/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
14/08/1952 |
Parecer n. 1457/52 da CCJ, favorável |
20/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/08/1952 |
Emenda n. 1 (RG 320/52 - Derville Allegretti e outro) |
10/10/1952 |
Parecer n. 2102/52 da CSC, favorável |
23/10/1952 |
Parecer n. 2263/52 da CFO, favorável |
29/10/1952 |
Segunda discussão foi adiado e encaminhado à Comissão competente para opinar sem emenda. Novamente em discussão a 31.10 foi aprovado. Conferir com o original caso das emendas. Está faltando o parecer sem emenda |
11/11/1952 |
Parecer n. 2479/52 da Comissão de Redação |
17/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2032 pub. D.O. de 25.11.52). Lei n. 1937, de 1.12.52 pub. DO de 2.12.52)
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15/09/2017 |
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