16/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/07/1952 |
Parecer n. 1261/52 da CCJ, favorável |
31/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
07/08/1952 |
Subst. n. 1 (Hilário Torloni e outros) |
20/11/1952 |
Parecer n. 2625/52 da Comissão de Agricultura, favorável com substitutivo |
05/12/1952 |
Parecer n. 2625/52 da Comissão de Agricultura, favorável com substitutivo |
09/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da Comissão de Agricultura com emenda da CFO |
11/12/1952 |
Parecer n. 3145/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. extraordinária - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2171 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2085, de 27.12.52 pub. DO de 28.12.52 |
15/09/2017 |
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