16/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/07/1952 |
Parecer n. 1238/52 da CCJ, favorável |
01/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/08/1952 |
Parecer n. 1604/52 da CFO, favorável |
02/09/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
16/09/1952 |
Parecer n. 1806/52 da Comissão de Redação |
22/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1910 pub. D.O. de 30.9.52). Lei n. 1802 de 1.10.52 - pub. DO de 3.10.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.055 |