16/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
01/08/1952 |
Parecer n. 1318/52 da CCJ, favorável |
07/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/10/1952 |
Parecer n. 2099/52 da CSC, favorável |
05/05/1953 |
Parecer n. 200/53 da CFO favorável |
06/05/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
18/05/1953 |
Parecer n. 269/53 da Comissão de Redação |
20/05/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2250) pub. D.O. de 30.5.53. Lei n. 2141, de 2.6.53 pub. DO de 4.6.53
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.054 |