Ementa |
Abre um crédito especial de Cr$ 16.775.372,20, à Secretaria da Justiça, destinado ao pagamento das indenizações devidas por desapropriações de imóveis autorizadas pelo Decreto-lei n. 13.653, de 6.11.43, modificado pelo de n. 14.457, de 12.1.45 e pela Lei n. 67, de 14.2.48
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