Documento |
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Número Legislativo |
415
/ 1951
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Ementa |
Estende aos servidores públicos estaveis em face da letra "C"do art.30 das Disp.Trans.Const.os beneficios da lei nº201 de 01/12/48 alterada pela lei nº524 de 01/12/49
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Data de Publicação |
07/05/1951
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Pinheiro Júnior
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Último andamento
07/05/1951 -
Apresentado e considerado objeto de deliberação
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