20/10/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00057 |
18/05/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 377/91 da CCJ (favorável ao projeto) e 378/91 da CSP (ad referndum - favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.46) |
27/06/1991 |
APROVADO O PROJETO NA FORMA DA EMENDA DA CSP - (DOE) |
05/07/1991 |
Publicado o Parecer nº 881/91 da CR - (DOE p.109) |
20/08/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 21.038 - (DOE p.58) |
29/08/1991 |
Publicada a Lei nº 7.479, de 28.08.91 - (DOE p.02) |
02/09/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.099 |