11/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
01/04/1954 |
Parecer n. 86/54 da CCJ favorável |
06/06/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
25/11/1957 |
Parecer n. 3913/57 da CEC contrário |
15/04/1959 |
Arquivado de acordo com artigo 184, da Resolução 207 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.144 |