14/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/08/1951 |
Parecer nº1740/51 da CCJfavorável |
22/08/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
08/10/1951 |
Parecer nº2317/51 da CA ,favorável |
29/11/1951 |
parecer nº2850/51 da CFO favorável com emenda |
05/12/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado com emenda da CFO |
07/12/1951 |
9º ext.Parecer nº3101/51 da C.Red. |
10/12/1951 |
11ºext.Red.Final foi aprovado
À promulgação (Lei nº1376 de 17/12/51 pub. DO de 19/12/51 |
15/09/2017 |
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