14/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/07/1951 |
Parecer nº1545/51 da CCJ favorável,com emenda |
27/08/1951 |
Parecer nº1926/51 da COPTC favorável |
19/09/1951 |
1ª discussão doi aprovado com emenda da CCJ |
18/10/1951 |
Parecer nº2380/51 da C.Red. |
06/12/1951 |
Parecer nº3023/51 da CFO favorável com emenda |
10/12/1951 |
11ºext.2ºdiscussão foi aprovado com emenda da CFO |
11/12/1951 |
12ºext.Parecer nº3296/51 da C.Red. |
12/12/1951 |
13ºext. Red. Final foi aprovado |
22/12/1951 |
À promulgação (Aut.nº1527 pub. DO de 28/12/51)
Leinº1441 de 24/12/51 pub. DO de 25/12/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.016 |