13/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/08/1951 |
Parecer nº1616/51 da CCJ.favorável |
17/08/1951 |
1º discussão foi aprovado |
03/09/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado |
14/09/1951 |
Parecer nº2083/51 da C.Red. |
26/09/1951 |
Red.final foi aprovado |
02/10/1951 |
À promulgação (Autógrafo nº1280 - pub. DO de 04/10/51)
Lei nº1194 de 05/10/51 pub. no DO de 06/10/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.015 |