19/09/1957 |
Apresentado. -D.A. 19/09/57. |
23/10/1957 |
Parecer 3404/57 da C.C.J. favorável. |
30/10/1957 |
1ª discussão foi aprovado - 44ª Sessão Extraordinária. |
03/12/1957 |
Pareceres favoráveis 4128/57 da C.E.C. e 4129/57 da C.F. |
17/12/1957 |
2ª discussão foi aprovado. |
20/12/1957 |
Parecer 4646/57 da C.R. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.138 |