08/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/08/1952 |
Parecer n. 1325/52 da CCJ, favorável com emenda |
08/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/08/1952 |
Parecer n. 1575/52 da Comissão de Redação entrozando emenda |
16/10/1952 |
Parecer n. 2172/52 da COPTC, favorável |
27/10/1952 |
Parecer n. 2309/52 da CFO, favorável |
31/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
11/11/1952 |
Parecer n. 2477/52 da Comissão de Redação |
17/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2034 pub. D.O. de 25.11.52). Lei n. 1924, de 1.12.52 pub. DO de 2.12.52)
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.053 |