07/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/07/1952 |
Parecer n. 1078/52 da CCJ favorável |
18/07/1952 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento da sra. Conceição Santamaria. Novamente em disc. a 24.7.52 foi aprov. |
05/08/1952 |
Parecer n. 1364/52 da CSC, favorável |
14/08/1952 |
Parecer n. 1478/52 da CFO, favorável |
21/08/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 3 dias a requerimento do sr. Tereza Delta. Novamente em discussão a 29.8.52 foi aprov. |
01/09/1952 |
Parecer n. 1645/52 da Comissão de Redação |
12/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1887 pub. D.O. de 16.9.52). Lei n. 1773 de 18.9.52 pub. DO de 20.9.52
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15/09/2017 |
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