02/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/07/1952 |
Parecer n. 1211/52 da CCJ, favorável |
21/11/1952 |
Parecer n. 2642/52 da CEC, favorável |
26/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida red. de interst. por ses. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
03/12/1952 |
Parecer n. 2882/52 da CFO, favorável com emenda |
05/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO |
10/12/1952 |
Parecer n. 3037/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2129 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2109, de 27.12.52 pub. DO de 30.12.52
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15/09/2017 |
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