07/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
17/08/1951 |
Parecer nº1763/51 da CCJ.favorável |
24/08/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
21/09/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado |
08/10/1951 |
parecer nº2316/51 da C.Red. |
23/10/1951 |
à promulgação (Aut.nº1352pub. DO de 06/11/51)
Lei nº 1259 de 06/11/51 Pub. DO de 07/11/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.015 |