01/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
02/06/1953 |
Parecer n. 409/53 da CCJ favorável |
05/06/1953 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
08/06/1953 |
Em votação foi aprovado |
23/07/1953 |
Parecer n. 1126/53 da CEC favorável |
19/08/1953 |
Parecer n. 1382/53 da CF favorável |
08/09/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
29/09/1953 |
Parecer n. 1717/53 da Comissão de Redação |
01/10/1953 |
Redação Final foi aprovado |
15/10/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2451) pub. D.O. de 17.10.53. Lei n. 2.333, de 20.10.53 pub. DO de 22.10.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.053 |