30/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
16/07/1952 |
Parecer n. 1121/52 da CCJ, favorável |
23/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
06/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
19/08/1952 |
Parecer n. 1514/52 da Comissão de Redação |
22/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1838 pub. D.O. de 2.9.52). Lei n. 1731 de 8.9.52 - pub. DO de 8.9.52
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15/09/2017 |
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