09/09/1957 |
Apresentado |
07/11/1957 |
Parecer 3576/57 da CCJ, favorável. |
22/11/1957 |
Aprovado em 1ª discussão |
26/04/1960 |
Parecer 312/60 da CEC , contrário ;
Parecer 313/60 da C.F. , favorável. |
11/10/1960 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.073 |