06/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/10/1951 |
Parecer nº2293/51 da CCJ favorável |
24/10/1951 |
1º discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número
Em votação a 25/10/51 foi aprovado,sendo anexado ao Pl.873/49 |
12/12/1951 |
13º ext, pela aprov. do Pl.873/49 3m 3º discussão |