25/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
16/07/1952 |
Parecer n. 1118/52 da CCJ, favorável |
23/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
04/09/1952 |
Parecer n. 1676/52 da CAS, encaminhando ao autor |
25/04/1953 |
Ofício n. 4253/52 do sr. Governador com inf. |
10/09/1953 |
Parecer n. 1556/53 da CAS contrário, pelo encaminhamento ao autor |