04/12/1959 |
apresentado |
18/05/1960 |
Parecer n. 528/60 da CCJ. com emenda (fav.) |
30/06/1960 |
Aprovado em 1a. discussão c/emenda |
02/12/1960 |
Parecer n. 3097/60 da C.Higiene fav. |
02/12/1960 |
Parecer n. 3098/60 da C.F. fav. |
09/08/1962 |
Aprovado em 2a. discussão c/emenda DA. 11.8.62 |
19/10/1962 |
Parecer n. 2759/62 da C.Redação |
12/11/1962 |
Lei n. 7443, de publicação em DO. de 14-11-62 |
13/11/1962 |
Autógrafo n. 8193/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.035 |