25/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
17/07/1952 |
Parecer n. 1152/52 da CCJ, favorável, com emenda |
24/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
05/08/1952 |
Parecer n. 1363/52 da Comissão de Redação entrozando emenda da CCJ |
02/09/1952 |
Parecer n. 1649/52 da COPTC, favorável |
02/10/1952 |
Parecer n. 1995/52 da CFO, favorável |
07/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
17/10/1952 |
Parecer n. 2208/52 da Comissão de Redação |
22/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1971 pub. D.O. de 7.11.52). Lei n. 1867, de 4.11.52 pub. DO de 6.11.52
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.052 |