24/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
01/08/1952 |
Parecer n. 1314/52 da CCJ, favorável |
07/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
15/09/1952 |
Parecer n. 1787/52 da CEC, favorável com subst. |
19/09/1952 |
Segunda discussão foi aprovado na forma do subst. da CEC |
29/09/1952 |
Parecer n. 1936/52 da Comissão de Redação |
02/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1930 pub. D.O. de 9.10.52). Lei n. 1825 de 15.10.52 - pub. DO de 16.10.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.052 |