19/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/07/1952 |
Parecer n. 1023/52 da CCJ favorável |
14/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
01/09/1952 |
Parecer n. 1642/52 da CSC, favorável com emenda |
04/09/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento do sr. Broca Filho. Novamente em discussão a 10.9.52 foi aprovado |
16/09/1952 |
Parecer n. 1801/52 da Comissão de Redação |
22/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1912 pub. D.O. de 30.9.52). Lei n. 1807 de 1.10.52 - pub. DO de 3.10.52
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