18/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/07/1952 |
Ofício n. 3443/52 ao sr. Governador |
28/10/1952 |
Ofício n. 18151/52 do sr. Governador com inf. |
27/05/1953 |
Parecer n. 363/53 da CCJ favorável |
01/06/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
17/07/1953 |
Parecer n. 997/53 da CEC favorável |
21/05/1954 |
Parecer n. 359/54 da CF favorável |
09/12/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
13/12/1954 |
Parecer n. 2107/54 da Comissão de Redação |
15/12/1954 |
Redação Final foi aprovado |
21/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3078) pub. D.O. de 22.12.54. Lei n. 2944, de 4.1.55 pub. DA de 5.1.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.051 |