18/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
17/07/1952 |
Parecer n. 1147/52 da CCJ, favorável |
24/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
19/09/1952 |
Parecer n. 1837/52 da CSC, favorável |
22/10/1952 |
Parecer n. 2254/52 da Comissão de Agricultura, favorável |
28/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
05/11/1952 |
Parecer n. 2426/52 da Comisssão de Redação |
11/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2017 pub. D.O. de 19.11.52). Lei n. 1902 de 24.11.52 - pub. DO de 25.11.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.051 |