18/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
14/07/1952 |
Parecer n. 1094/52 da CCJ, favorável |
21/07/1952 |
Primeira discussão foi encaminhado a CCJ a requerimento do sr. Valentim Amaral |
06/08/1952 |
Parecer n. 1375/52 da CCJ, favorável |
12/08/1952 |
Novamente em primeira discussão foi aprovado |
03/09/1952 |
Parecer n. 1652/52 da COPTC, favorável |
02/10/1952 |
Parecer n. 1993/52 da CFO, favorável |
07/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
17/10/1952 |
Parecer n. 2212/52 da Comissão de Redação |
22/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1970 pub. D.O. de 7.11.52). Lei n. 1860, de 4.11.52 pub. DO de 6.11.52
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15/09/2017 |
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