01/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/07/1951 |
Parecer nº1403/51 da CCJ favorável |
25/07/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
13/08/1951 |
2ºdiacussão foi aprovado |
23/08/1951 |
Parecer nº1823/51 da C.Red. |
31/08/1951 |
Red.Final foi aprovado
À promulgação (Aut.nº1275 ´pub.DO de 11/09/51)
Lei nº 1189 de 11/09/51 pub.DO de 12/09/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.013 |