01/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
01/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/08/1951 |
Parecer nº1611/51 da CCJ contrário |
06/08/1951 |
Parecer nº1611/51 da CCJ contrário |
12/09/1951 |
Parecer nº2052/51 da CCJ contrário (indicação) |
12/09/1951 |
Parecer nº2052/51 da CCJ contrário (indicação) |
25/09/1951 |
1º discussão foi rejeitado |
25/09/1951 |
1º discussão foi rejeitado |